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Reconhece como pessoa colectiva de direito público a Associação de Beneficiários do Perímetro de Rega de Veiros.
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2009-06-23 -
Portaria
675/2009 -
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei 78/2004, de 3 de Abril.
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